AREsp 3109314 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos que deram origem à inadmissibilidade (deficiência de fundamentação, existência de fundamentos autônomos não impugnados, fundamento constitucional sem recurso extraordinário e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento consolidado desta Corte.

Parties
Agravante / Embargante: MARTANI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA; Agravante: OUTROS; Embargante: GRANMAR PARTICIPAÇÕES LTDA.; Exequente / Embargada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Devedor Principal (em Recuperação Judicial): BRUMAL COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Embargos À Execução) / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Embargos À Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

MARTANI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Agravante / Embargante

OUTROS

Agravante

GRANMAR PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente / Embargada

BRUMAL COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA

Devedor Principal (em Recuperação Judicial)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Embargos À Execução) / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial do devedor principal impede a execução contra avalistas/fiadores
  2. 2 Validade da cláusula de vencimento antecipado
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos que deram origem à inadmissibilidade (deficiência de fundamentação, existência de fundamentos autônomos não impugnados, fundamento constitucional sem recurso extraordinário e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial