AREsp 3093323 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial esbarrou em óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais indicados (Súmula 211/STJ), existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado pelas agravantes (Súmula 283/STF) e impedimento de reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ), o que também prejudicou a análise do dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante: BOA TRANSPORTES LTDA; Agravante: ANTONIO CARLOS MUNIZ DE OLIVEIRA; Agravante: RENATO CESAR DE LIMA; Agravante: CARLOS AUGUSTO MOREIRA DOS SANTOS; Agravado: WENDEL RAMOS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Em Sessão Virtual, Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Nota Promissória
Processual Civil Embargos À Execução Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BOA TRANSPORTES LTDA

Agravante

ANTONIO CARLOS MUNIZ DE OLIVEIRA

Agravante

RENATO CESAR DE LIMA

Agravante

CARLOS AUGUSTO MOREIRA DOS SANTOS

Agravante

WENDEL RAMOS DE ARAUJO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Em Sessão Virtual, Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (arts. 9º, 10 e 428, I, do CPC)
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial esbarrou em óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais indicados (Súmula 211/STJ), existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado pelas agravantes (Súmula 283/STF) e impedimento de reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ), o que também prejudicou a análise do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.