AREsp 3238394 - DECISAO
Conheci do agravo e não conheci do recurso especial com base na incidência da Súmula 283/STF, pois a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a sua condição de beneficiária da gratuidade processual e a ausência de comprovação de recursos para garantia do juízo), fundamentando a decisão nos arts. regimentais aplicáveis.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
- Legal Topics
- Embargos À Execução, Admissibilidade, Garantia Do Juízo, Súmula 283/stf, Gratuidade De Justiça
Case Brief
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Parties
ESTADO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade dos embargos à execução fiscal em razão de garantia integral do juízo (art. 16, §1º, Lei 6.830/1980)
- 2 Aplicação da Súmula 283/STF quando o acórdão recorrido contém fundamento autônomo e suficiente não impugnado
Ratio Decidendi
Conheci do agravo e não conheci do recurso especial com base na incidência da Súmula 283/STF, pois a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a sua condição de beneficiária da gratuidade processual e a ausência de comprovação de recursos para garantia do juízo), fundamentando a decisão nos arts. regimentais aplicáveis.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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