AREsp 3210882 - DECISAO

AREsp 3210882 - DECISAO

O Tribunal confirmou que não houve omissão nem cerceamento de defesa: o pedido de produção de provas sobre suposta agiotagem extrapolava os limites objetivos da lide, não tendo sido aditada a inicial em sede própria; havia provas pré-constituídas suficientes e revelia do embargado, de modo que o juiz, na qualidade de destinatário da prova, corretamente indeferiu diligências desnecessárias e julgou antecipadamente o mérito com fundamento nos arts. 355 e 370 do CPC. Ademais, a questão relativa ao art. 3º da MP 2.172-32/2001 não foi prequestionada, obstando seu exame no recurso especial.

Parties
Recorrente/embargante: ANDERSON THIAGO RIBEIRO MARQUES (ESPÓLIO); Recorrido/embargado: EUCLIDES CARNEIRO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito Do Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, no mérito, negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Agiotagem (usura), Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Julgamento Antecipado Do Mérito, Revelia, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Excesso De Execução Agiotagem (usura) Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON THIAGO RIBEIRO MARQUES (ESPÓLIO)

Recorrente/embargante

EUCLIDES CARNEIRO NETO

Recorrido/embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito Do Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão (art. 1.022 II CPC) quanto à natureza pública da agiotagem
  2. 2 Cerceamento de defesa pela não produção de provas requeridas sobre agiotagem (arts. 369 e 370 CPC)
  3. 3 Incidência ou não do art. 3º da MP 2.172-32/2001 (inversão do ônus da prova)

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que não houve omissão nem cerceamento de defesa: o pedido de produção de provas sobre suposta agiotagem extrapolava os limites objetivos da lide, não tendo sido aditada a inicial em sede própria; havia provas pré-constituídas suficientes e revelia do embargado, de modo que o juiz, na qualidade de destinatário da prova, corretamente indeferiu diligências desnecessárias e julgou antecipadamente o mérito com fundamento nos arts. 355 e 370 do CPC. Ademais, a questão relativa ao art. 3º da MP 2.172-32/2001 não foi prequestionada, obstando seu exame no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, no mérito, negado provimento.

Orders

  • Mantida a decisão de origem que acolheu os embargos à execução quanto ao excesso de execução e demais termos do acórdão recorrido
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis