AREsp 2607541 - ACORDAO

AREsp 2607541 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e porque a alegação de hipossuficiência depende de reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de hipossuficiência deve ser mantida.

Parties
Agravante: MONTESA AGROPECUÁRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: ESPÓLIO DE MARCELO BALERINI DE CARVALHO; Agravante: ANA CARLA SILVA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual, Julgamento E Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos À Execução Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MONTESA AGROPECUÁRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ESPÓLIO DE MARCELO BALERINI DE CARVALHO

Agravante

ANA CARLA SILVA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual, Julgamento E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de hipossuficiência e exigência de prova específica para pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e porque a alegação de hipossuficiência depende de reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de hipossuficiência deve ser mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular e o acórdão recorrido.