AREsp 3102267 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de demonstrar, de forma específica e adequada, como o acórdão violou os dispositivos indicados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; e a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO ABC BRASIL S.A; Agravada: METHA S. A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Preclusão, Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Preclusão Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO ABC BRASIL S.A

Agravante

METHA S. A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de demonstrar, de forma específica e adequada, como o acórdão violou os dispositivos indicados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; e a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.