AREsp 2885488 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, motivo pelo qual aplicou-se, por analogia e em consonância com o Regimento e a jurisprudência do STJ, o enunciado da Súmula 182/STJ; o agravo interno não pode suprir deficiências de impugnação que deveriam ter sido alegadas nas razões do agravo em recurso especial, restando configurada a preclusão consumativa.

Parties
Agravante: EDELMAR PIENIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão

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Parties

EDELMAR PIENIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à interdependência contratual e reexame de fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, motivo pelo qual aplicou-se, por analogia e em consonância com o Regimento e a jurisprudência do STJ, o enunciado da Súmula 182/STJ; o agravo interno não pode suprir deficiências de impugnação que deveriam ter sido alegadas nas razões do agravo em recurso especial, restando configurada a preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.