AREsp 3180841 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC; não cabimento por ofensa à súmula; incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência...

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Parties
Agravante: ANTONIO FELIPE ABEM ATHAR PARENTE; Agravado: LUIZ ALBERTO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

ANTONIO FELIPE ABEM ATHAR PARENTE

Agravante

LUIZ ALBERTO MENDES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possível violação do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  3. 3 Não cabimento de recurso especial por ofensa à súmula

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC; não cabimento por ofensa à súmula; incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, aplicando-se o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.