REsp 1951966 - DECISAO

REsp 1951966 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, diante da reapreciação do acórdão pelo Tribunal de origem e da alteração do fundamento adotado, seria necessária a ratificação do recurso especial (entendimento afeto à Súmula 579/STJ por analogia), e porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um dos quais suficiente, sem interposição de recurso extraordinário pela parte vencida, atraindo a inadmissibilidade prevista na Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Acidentária, Excesso De Execução, Correção Monetária, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc), Modulação De Efeitos, Temas 905 E 810
Processual Civil Direito Previdenciário Constitucional Embargos À Execução Acidentária Excesso De Execução Correção Monetária Coisa Julgada Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc) +2 more

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Parties

INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de índices de correção monetária em débitos previdenciários após declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/2009
  2. 2 Efeitos da coisa julgada diante de declaração de inconstitucionalidade
  3. 3 Dever do Tribunal de origem de adequar o caso concreto ao precedente em recursos repetitivos (art. 543-C)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, diante da reapreciação do acórdão pelo Tribunal de origem e da alteração do fundamento adotado, seria necessária a ratificação do recurso especial (entendimento afeto à Súmula 579/STJ por analogia), e porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um dos quais suficiente, sem interposição de recurso extraordinário pela parte vencida, atraindo a inadmissibilidade prevista na Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.