AREsp 1820950 - DECISAO

AREsp 1820950 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a União não comprovou que os procedimentos que embasaram a execução não compunham a tabela do SUS em 01-07-1994; acolher a tese da União exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, não se verificou omissão no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargada/recorrida: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Contra a Fazenda Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Execução Baseada Em Tabelas Do SUS
Processo Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Contra a Fazenda Pública Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração Execução Baseada Em Tabelas Do SUS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

parte exequente

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 Ônus de comprovação quanto à inclusão de procedimentos nas tabelas do SUS em 01-07-1994
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 741, V, do CPC/1973 (excesso de execução)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a União não comprovou que os procedimentos que embasaram a execução não compunham a tabela do SUS em 01-07-1994; acolher a tese da União exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, não se verificou omissão no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.