REsp 1969418 - DECISAO

REsp 1969418 - DECISAO

Concluiu-se que, embora haja discricionariedade para graduar a multa administrativa, a aplicação de valor acima do mínimo legal sem motivação constitui vício de forma que autoriza o controle judicial, não para reexaminar o mérito administrativo, mas para reduzir a penalidade ao piso legal; assim, mantida a conclusão do Tribunal de origem por ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Parties
Embargante: embargante; Embargado: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução De Dívida Ativa, Multa Administrativa, Motivação Do Ato Administrativo, Controle Judicial Da Penalidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução De Dívida Ativa Multa Administrativa Motivação Do Ato Administrativo Controle Judicial Da Penalidade Administrativa

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Parties

embargante

Embargante

INMETRO

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação de multa administrativa acima do mínimo legal sem motivação
  3. 3 Controle judicial sobre gradação de multa administrativa

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora haja discricionariedade para graduar a multa administrativa, a aplicação de valor acima do mínimo legal sem motivação constitui vício de forma que autoriza o controle judicial, não para reexaminar o mérito administrativo, mas para reduzir a penalidade ao piso legal; assim, mantida a conclusão do Tribunal de origem por ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.