REsp 1966963 - DECISAO

REsp 1966963 - DECISAO

O Tribunal assentou que a alteração do pedido e da causa de pedir após a citação foi legítima no caso concreto porque a CDA apresentava fundamentação legal inadequada que induziu a embargante ao erro; considerou, com base em jurisprudência do STJ e na Lei nº 9.491/1997, que pagamentos de FGTS realizados diretamente aos empregados após essa lei são irregulares e não podem ser abatidos na execução; decidiu também que a CDA não carece de discriminação nominal dos empregados, bastando indicação do período e da base de cálculo; e entendeu ser descabida a condenação por litigância de má-fé quando o erro decorreu da defeituosa fundamentação legal do título executivo. Rejeitou-se, por fim, os...

Parties
Embargante: embargante; Embargada: embargada; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução De Dívida Ativa, Certidão De Dívida Ativa (cda), FGTS, Pagamentos Diretamente Ao Empregado, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Trabalhista Embargos À Execução De Dívida Ativa Certidão De Dívida Ativa (cda) FGTS Pagamentos Diretamente Ao Empregado +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

embargante

Embargante

embargada

Embargada

União

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do pedido e da causa de pedir após a citação quando o título executivo possui fundamentação legal incorreta
  2. 2 Regularidade de pagamentos de FGTS diretamente ao empregado após a Lei nº 9.491/1997 e possibilidade de abatimento na execução fiscal
  3. 3 Necessidade ou não de discriminação nominal dos empregados na CDA

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que a alteração do pedido e da causa de pedir após a citação foi legítima no caso concreto porque a CDA apresentava fundamentação legal inadequada que induziu a embargante ao erro; considerou, com base em jurisprudência do STJ e na Lei nº 9.491/1997, que pagamentos de FGTS realizados diretamente aos empregados após essa lei são irregulares e não podem ser abatidos na execução; decidiu também que a CDA não carece de discriminação nominal dos empregados, bastando indicação do período e da base de cálculo; e entendeu ser descabida a condenação por litigância de má-fé quando o erro decorreu da defeituosa fundamentação legal do título executivo. Rejeitou-se, por fim, os...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Rejeitados os Embargos de Declaração