REsp 1942021 - DECISAO

REsp 1942021 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de matéria federal (não houve juízo de valor da instância de origem sobre a legislação invocada e não se apontou violação do art. 1.022 do CPC), aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, a tese de suspensão do feito baseada no art. 313 do CPC foi considerada deficientemente fundamentada e o acórdão recorrido não fez valoração sobre coisa julgada, o que impede a análise do tema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução De Sentença, Excesso De Execução, Honorários De Advogado, Suspensão Do Processo, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Coisa Julgada
Direito Tributário Processo Civil Embargos À Execução De Sentença Excesso De Execução Honorários De Advogado Suspensão Do Processo Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 313 e 502 do CPC
  2. 2 Necessidade de suspensão da execução de sentença relativa a honorários até o julgamento da execução principal
  3. 3 Ausência de prequestionamento do fundamento federal (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de matéria federal (não houve juízo de valor da instância de origem sobre a legislação invocada e não se apontou violação do art. 1.022 do CPC), aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, a tese de suspensão do feito baseada no art. 313 do CPC foi considerada deficientemente fundamentada e o acórdão recorrido não fez valoração sobre coisa julgada, o que impede a análise do tema.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se