REsp 1603201 - DECISAO

REsp 1603201 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento. As teses suscitadas quanto à ofensa aos artigos do CPC/73 não foram oportunamente apresentadas na apelação e foram aventadas apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento (incidência do óbice da Súmula 211/STJ); por isso não se examinou a alegada omissão prevista no art. 535 do CPC/73. Mantém-se o entendimento do tribunal de origem acerca da inclusão dos depósitos judiciais na base de cálculo dos honorários e da majoração dos honorários nos embargos conforme o §4º do art. 20 do CPC.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução De Sentença, Imposto De Renda, Honorários Advocatícios, Depósitos Judiciais, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Embargos À Execução De Sentença Imposto De Renda Honorários Advocatícios Depósitos Judiciais Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 467, 468, 535 e 741, II, do CPC/73
  2. 2 incidência de honorários sobre depósitos judiciais
  3. 3 inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento. As teses suscitadas quanto à ofensa aos artigos do CPC/73 não foram oportunamente apresentadas na apelação e foram aventadas apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento (incidência do óbice da Súmula 211/STJ); por isso não se examinou a alegada omissão prevista no art. 535 do CPC/73. Mantém-se o entendimento do tribunal de origem acerca da inclusão dos depósitos judiciais na base de cálculo dos honorários e da majoração dos honorários nos embargos conforme o §4º do art. 20 do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
  • Publique-se.