AREsp 2300580 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as questões que o recorrente pretende reexaminar demandam reavaliação de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e enunciados do STF por analogia); por fim, o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), inclusive quanto aos critérios de correção e fixação de honorários advocatícios, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Embargante: União; Embargada: Aparecida de Cássia Silva da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Agravo Interno Perante a Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução De Sentença, Fornecimento De Próteses, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros, Prequestionamento, Súmulas (7/stj, 83/stj, 211/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Embargos À Execução De Sentença Fornecimento De Próteses Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Aparecida de Cássia Silva da Costa

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Agravo Interno Perante a Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Preclusão do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento e sua inadmissibilidade (Súmula 211/STJ e súmulas do STF 282, 356 por analogia)
  3. 3 Aplicação da correção pelo índice do salário mínimo conforme título transitado em julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as questões que o recorrente pretende reexaminar demandam reavaliação de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e enunciados do STF por analogia); por fim, o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), inclusive quanto aos critérios de correção e fixação de honorários advocatícios, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.