AREsp 2059030 - ACORDAO

AREsp 2059030 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque não se comprovou omissão no acórdão do Tribunal a quo quanto às questões suscitadas (art. 1.022 do CPC/2015), e porque a pretensão de reexaminar a distribuição dos honorários demandaria revolvimento fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução De Sentença, Reajuste Previsto Em Lei, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução De Sentença Reajuste Previsto Em Lei Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Distribuição dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não se comprovou omissão no acórdão do Tribunal a quo quanto às questões suscitadas (art. 1.022 do CPC/2015), e porque a pretensão de reexaminar a distribuição dos honorários demandaria revolvimento fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo.