REsp 1957895 - DECISAO

REsp 1957895 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração de quais pontos de direito restaram sem análise no acórdão recorrido; por ausência de prequestionamento acerca dos arts. 502 e 505 do CPC/2015; e por preclusão em relação à matéria da 'Bolsa de Atividades Especiais', pois a FHEMIG concordou com o...

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Parties
Recorrente: Abel Rodrigues da Costa e outros; Recorrido: Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução De Sentença, Bolsa De Atividades Especiais, Coisa Julgada, Preclusão, Progressão Salarial, Cálculos Judiciais, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução De Sentença Bolsa De Atividades Especiais Coisa Julgada Preclusão Progressão Salarial Cálculos Judiciais +2 more

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Parties

Abel Rodrigues da Costa e outros

Recorrente

Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, VI, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 502 e 505 do CPC/2015 (coisa julgada/efeitos preclusivos)
  3. 3 Exclusão da 'Bolsa de Atividades Especiais' dos cálculos executórios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração de quais pontos de direito restaram sem análise no acórdão recorrido; por ausência de prequestionamento acerca dos arts. 502 e 505 do CPC/2015; e por preclusão em relação à matéria da 'Bolsa de Atividades Especiais', pois a FHEMIG concordou com o parecer da Contadoria Judicial e não impugnou os cálculos no momento processual adequado, além da deficiência de fundamentação das razões recursais que assemelham o recurso a hipóteses previstas nas Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015