REsp 1667052 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por UNIDADE RADIOLOGICA CRICIUMA LTDA. contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTES DE 9.56% DAS TABELAS DO SUS. PROCEDIMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO EXECUTADO À DATA DOS EFEITOS FINANCEIROS DA PORTARIA 1.323/99. IMPOSSIBILIDADE. FERIMENTO À COISA JULGADA. MARCO TEMPORAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS PROSPECTIVOS. CONSEQUÊNCIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Se a determinação do valor da condenação depender apenas de confrontação dos valores indicados pelas partes e realização de cálculo aritmético, desnecessária a prévia liquidação, bastando a juntada de memória discriminada e atualizada do cálculo. - Orientação que se tornou prevalente na Terceira Turma desta Corte - corrente capitaneada pela ilustre Juíza Federal Salise Monteiro Sanchotene na AC 5066071-96.2014.404.7100/RS - preconiza a limitação do reajuste da Tabela SUS a novembro de 1999, posteriormente ao início dos efeitos financeiros da Portaria 1323/99. - O reexame da matéria, sob a assertiva de que, posteriormente, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o reajuste somente é devido até 1º de outubro de 1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria nº 1.323/99, viola a coisa julgada, expressamente delimitada no título executivo. - De acordo com o atual posicionamento da Corte Especial do STJ - com caráter vinculante - o marco temporal da incidência dos juros de mora deve corresponder à data de citação do(a) réu(é) na ação coletiva principal (ou originária), e não data de intimação/citação do devedor na fase de liquidação/execução do débito declarado genericamente na fase de conhecimento (AgRg nos EAR Esp 328.120/DF). - A correção monetária nas sentenças condenatórias da Justiça Federal em que o devedor se enquadra na categoria de Fazenda Pública, ressalvadas hipóteses específicas (como ações de desapropriação e previdenciárias, por exemplo), deve ser apurada considerando-se: - de 1964 a fevereiro/1986 a variação da ORTN; - de março/1986 a janeiro/1989 a variação da OTN; - em janeiro/1989 o IPC/IBGE - de 42,72%; - em fevereiro/1989 o IPC/IBGE de 10,14%; - de março/1989 a março/1990 a variação do BTN; - de março/90 a fevereiro/1991 a variação do IPC/IBGE; - de março/1991 a novembro/1991 a variação do INPC; - em dezembro 1991 o IPCA série especial; - de janeiro 1992 a dezembro 2000 a variação da Ufir; - a partir de janeiro/2001 o IPCA-E IBGE (o percentual a ser utilizado em janeiro de 2001 deverá ser o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o índice mensal - IPCA-15/IBGE); - A partir de 30/06/2009, o índice oficial de remuneração básica aplicável à caderneta de poupança (Lei 11.960/2009); - A partir de 25/03/2015, tendo em vista os efeitos prospectivos determinados pelo STF, o índice mensal - IPCA- 15/IBGE; - Os juros de mora nas sentenças condenatórias da Justiça Federal em que o devedor se enquadra na categoria de Fazenda Pública, ressalvadas hipóteses específicas (como ações de desapropriação, previdenciárias, e propostas por servidores públicos, por exemplo), devem ser apurados nos seguintes termos: - até dez/2002, à taxa de 0,5% ao mês, capitalizados de forma simples; - de jan/2003 a jun/2009 pela taxa SELIC, capitalizados de forma simples; - de jun/2009 a abr/2012 à taxa de 0,5% ao mês, capitalizados de forma simples; - a partir de maio/2012, observando-se o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança (correspondentes a i 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%, e a ii 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos), capitalizados de forma simples. - Segundo entendimento que se firmou no STJ a partir do julgamento do RESP 1.270.439 (sob a sistemática dos recursos repetitivos), as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das AD Is 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública. - A aplicação em execução de sentença de taxas de juros ou de índices de correção monetária diversos dos determinados no título, por força de norma posterior à decisão exequenda, a partir do advento da modificação legislativa, não afronta a coisa julgada. - Acolhidos em parte os embargos, ou seja, tendo as partes decaído reciprocamente em suas pretensões, resta caracterizada a sucumbência recíproca, devendo o embargante arcar com honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor embargado que prossegue na execução, ao passo que o embargado deve suportar verba honorária de 10% sobre o montante excluído da execução pelos embargos. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC, alegando negativa de prestação jurisdicional, bem como afronta aos arts. 502, 503, 505, 506, 507 e 508 do CPC, sustentando que, ao limitar o período de reajuste a 31/10/1999, contrariou a coisa julgada estabelecida na Ação Civil Pública n. 1999.71.00.021045-6/RS, que definiu o período de 18/8/1999 a 30/11/1999 para o reajuste de 9,56% (fls. 734-735). Argumenta, ainda, que a Portaria GM/MS n. 1.323/1999, que limita seus efeitos financeiros a partir de 1º de outubro de 1999, aplica-se apenas à Tabela de Procedimentos do SIH/SUS, não abrangendo os procedimentos ambulatoriais realizados pela recorrente (fls. 736-738). Requer, por fim, a devolução dos autos à Corte de origem para nova decisão que enfrente os pontos omitidos ou, alternativamente, que se reconheça o período de 18/8/1999 a 30/11/1999 como limite temporal para o reajuste, excluindo a aplicação da Portaria GM/MS n. 1.323/1999 aos procedimentos ambulatoriais (fls. 740). Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. Assiste razão a parte recorrente quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC. As questões trazidas pela recorrente, com efeito, são indispensáveis à solução da lide, mormente no que diz respeito à: "possuindo a exequente créditos sobre pagamentos recebidos do SUS no período abarcado pela Ação Civil Pública (08/1999 a 11/1999) em decorrência da realização EXCLUSIVAMENTE DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS (vide evento 1 - hiscre9 da apensa Execução de Sentença nº 5014696-35.2014.404.7204/SC), a Portaria GM/MS nº 1.323/1999, que dispõe apenas sobre a Tabela de Procedimentos do SIH/SUS - Serviço de Informação Hospitalar, não alcança ditos procedimentos e por extensão a discussão acerca da referida limitação temporal" (fl. 731). Confira-se o seguinte excerto do aresto de origem (fl. 594): Quanto à limitação do pagamento à 30/09/1999, registro que não se desconhece o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do R Esp nº 1.179.057, no sentido de que "o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 1º de outubro de 1999, data do início dos efeitos financeiros da portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos". Todavia, no caso dos autos, os limites foram impostos pela coisa julgada formada nos autos da ACP nº 1999.71.00.021045-6, onde o STJ expressamente determinou a limitação do pagamento a novembro de 1999, no julgamento dos embargos de declaração opostos contra acórdão proferido no R Esp nº 422671/RS. Diante disso, somente poderão ser incluídos no cálculo os procedimentos realizados anteriormente ao mês de novembro de 1999, ou seja, até 31/10/1999. Assim, no tópico, é de ser parcialmente provido o apelo da parte embargada, para limitar o reajuste de 9,56% a 31/10/1999. Ao analisar os embargos de declaração, o órgão julgador não supriu as omissões apontadas, limitando-se a consignar (fl. 645): No caso em apreço, examinando a fundamentação invocada no voto condutor do acórdão embargado, não se verifica a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem supridos. O que se verifica nestes embargos é a pretensão do embargante, à guisa de declaração, de modificação da decisão atacada. Então, os efeitos de infringência que se quer emprestar aos embargos não podem ser aceitos, já que visam modificar a decisão que, conforme fundamentação supra, foi devidamente clara e explícita. A modificação do julgado é admitida apenas excepcionalmente e após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do CPC), o que não se ocorre na espécie. Nesse contexto, diante das omissões indicadas, tem-se por violado o art. 1.022 do CPC, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos. Destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL EM QUE SE ALEGA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ERRO DE JULGAMENTO. NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I - Na origem, o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas ajuizou ação civil pública com valor da causa atribuído em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) objetivando a implantação do reajuste de 7% nos proventos de complementação de aposentadoria e pensões dos beneficiários da Lei estadual n. 4.819/1958, bem como o pagamento do abono de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos moldes pagos aos servidores em atividade, nos termos definidos no Dissídio Coletivo n. 0156500-43.2009.5.15.0000. II - Após sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao reexame necessário e à apelação do ente público. III - De fato, houve equívoco no julgamento do agravo interno, que não considerou a reconsideração da decisão anterior. Assim, deve ser anulado o acórdão que julgou o agravo interno. Procede-se ao novo julgamento do agravo interno de fls. 2.045-2.047. IV - Assiste razão ao Estado de São Paulo, no que toca à alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015. De fato, o Estado de São Paulo apresentou as seguintes questões jurídicas: "A) Erro de fato ao reconhecer que apenas a Fazenda Estadual tem responsabilidade pelo pagamento dos valores perseguidos pela parte autora. Tal conclusão, contudo, parte de premissa fática equivocada, vez que é omisso quanto ao fato de que a CTEEP continua a suplementar, a partir de instrumentos de natureza contratual privada não previstos em legislação estadual, os pagamentos dos valores pagos aos filiados aos Sindicatos Autores; B) Omissão quanto à exposição das razões pelas quais o entendimento consolidado pelo STF quando do Tema Nº. 1.046 de Repercussão Geral não seria aplicável ao presente caso; C) Omissão quanto à impossibilidade, por força do previsto no art. 422 do CC e no §3º do art. 8o e no art. 611-A, ambos da CLT, de ampliação do alcance subjetivo do dissídio coletivo a que se refere a petição inicial; (fl. 1.633)." V - Apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo não apreciou a questão. Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos. VI - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial, para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios. Assim, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, deve ser negado provimento ao agravo interno. VII - Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão e rejulgar o agravo interno de fls. 2.045-2.057. Agravo interno improvido (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 2.481.652/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO CARACTERIZADA QUANTO AO TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou sobre o ponto principal dos embargos de declaração, qual seja, a alusão genérica a presença de agentes nocivos à saúde na atividade laboral, sem considerar os limites de tolerância e a habitualidade, não ser suficiente para o reconhecimento para o tempo de trabalho especial, não foi objeto de específica análise pela Corte de origem, seja no julgamento do recurso de apelação, seja no julgamento do recurso integrativo. 2. Assim, tendo o Tribunal a quo se recusado a emitir pronunciamento sobre o aludido ponto controvertido, oportunamente trazido pelo ora recorrente nos embargos de declaração, ocorreu negativa de prestação jurisdicional e a consequente violação do art. 1.022 do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp n. 2.094.545/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REAPRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presente vício de omissão, contradição ou obscuridade, e apontada a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) no recurso especial, deve ser anulado o acórdão proferido em embargos de declaração, retornando-se os autos à origem para nova apreciação do recurso. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso especial (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.452.079/AM, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julga do em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que este se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios. Intimem-se. EMENTA