EREsp 1905317 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não trouxe novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; manteve-se o entendimento de que, diante da ausência de documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz deveria ter determinado a emenda da petição inicial nos termos do art. 321 do CPC, e a constatação tardia dessa falta na sentença configurou decisão surpresa, justificando a manutenção da decisão que acolheu o recurso especial e extinguiu a execução sem resolução do mérito.

Parties
Agravante: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Embargos À Execução De Título Executivo Extrajudicial, Extinção Da Execução Por Ausência De Documentos Indispensáveis, Decisão Surpresa, Emenda Da Petição Inicial (art. 321 Cpc), Contraditório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processual Civil Embargos À Execução De Título Executivo Extrajudicial Extinção Da Execução Por Ausência De Documentos Indispensáveis Decisão Surpresa Emenda Da Petição Inicial (art. 321 Cpc) Contraditório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial preencheu os requisitos de admissibilidade
  2. 2 Se a ausência de documentos indispensáveis impunha determinação de emenda da petição inicial nos termos do art. 321 do CPC
  3. 3 Se houve decisão surpresa e violação do contraditório ao extinguir a execução com base no art. 485, IV, do CPC sem oportunizar emenda

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não trouxe novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; manteve-se o entendimento de que, diante da ausência de documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz deveria ter determinado a emenda da petição inicial nos termos do art. 321 do CPC, e a constatação tardia dessa falta na sentença configurou decisão surpresa, justificando a manutenção da decisão que acolheu o recurso especial e extinguiu a execução sem resolução do mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa