AREsp 1867129 - DECISAO

AREsp 1867129 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que, excetuada a alegação quanto à inversão do ônus da prova, as demais questões não foram examinadas pelo Tribunal regional nem suscitadas por embargos de declaração, e que a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente; ademais, o reexame da matéria de fato encontra óbice na Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso não infirmou o acórdão recorrido. Foi majorada a verba honorária em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Manifestado Contra Denegação De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Embargos À Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Inversão Do Ônus Da Prova, Relação De Consumo E CDC, Honorários Sucumbenciais
CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO Embargos À Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Relação De Consumo E CDC Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Manifestado Contra Denegação De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações com instituições financeiras e possibilidade de inversão do ônus da prova
  2. 2 Validade dos cálculos apresentados pela instituição financeira na execução de título extrajudicial
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria de fato em sede de recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que, excetuada a alegação quanto à inversão do ônus da prova, as demais questões não foram examinadas pelo Tribunal regional nem suscitadas por embargos de declaração, e que a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente; ademais, o reexame da matéria de fato encontra óbice na Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso não infirmou o acórdão recorrido. Foi majorada a verba honorária em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.