REsp 1901236 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustenta a decisão impugnada, incidindo a Súmula 283/STF, e porque os argumentos trazidos não foram suficientes para afastar a aplicação do art. 85 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ sobre a fixação dos honorários.

Parties
Agravante: FABIANA CARLA NUNES CAVALCANTI ME; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos À Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Bancário Embargos À Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

FABIANA CARLA NUNES CAVALCANTI ME

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento não impugnado
  2. 2 Fixação dos honorários advocatícios conforme art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de sucumbência recíproca em embargos à execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustenta a decisão impugnada, incidindo a Súmula 283/STF, e porque os argumentos trazidos não foram suficientes para afastar a aplicação do art. 85 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ sobre a fixação dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por FABIANA CARLA NUNES CAVALCANTI ME.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF e da fundamentação do TJ/PE sobre a fixação dos honorários.