AREsp 1857176 - ACORDAO

AREsp 1857176 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o agravante não trouxe argumentos novos aptos a afastar a decisão agravada e que, para alterar o decidido quanto à concessão de efeito suspensivo aos embargos e à transferência dos valores ao juízo da recuperação judicial, seria necessário reexaminar fatos, provas e cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NOVAPORTFÓLIO PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravada: SERMATEC INDÚSTRIA E MONTAGENS LTDA.; Agravados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução De Título Extrajudicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Efeito Suspensivo, Recuperação Judicial, Transferência De Valores Constritos, Bacen Jud, Alienação Fiduciária
Processual Civil Embargos À Execução De Título Extrajudicial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Efeito Suspensivo Recuperação Judicial Transferência De Valores Constritos Bacen Jud +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOVAPORTFÓLIO PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

SERMATEC INDÚSTRIA E MONTAGENS LTDA.

Agravada

OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial)
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para destinação de valores bloqueados
  3. 3 Atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução e consequências na suspensão da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o agravante não trouxe argumentos novos aptos a afastar a decisão agravada e que, para alterar o decidido quanto à concessão de efeito suspensivo aos embargos e à transferência dos valores ao juízo da recuperação judicial, seria necessário reexaminar fatos, provas e cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Manutenção da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, manteve a suspensão da execução e determinou a transferência dos valores constritos para o juízo da recuperação judicial.