AREsp 2411265 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão de origem exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fático-probatória para verificar a presença dos requisitos do título executivo, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, sendo que o tribunal de origem já constatou que o termo de reconhecimento de dívida e os demonstrativos juntados atendem aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade.

Parties
Agravante: SUPERSU COMERCIAL DE SUPLEMENTO LTDA. (outro nome : SUPERSU COMERCIAL DE SUPLEMENTOS EIRELI )
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução De Título Extrajudicial, Contrato Bancário, Título Executivo: Requisitos (liquidez, Certeza E Exigibilidade), Interpretação De Cláusulas Contratuais, Matéria Fático Probatória, Súmula Nº 5/stj, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Embargos À Execução De Título Extrajudicial Contrato Bancário Título Executivo: Requisitos (liquidez, Certeza E Exigibilidade) Interpretação De Cláusulas Contratuais Matéria Fático Probatória Súmula Nº 5/stj Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

SUPERSU COMERCIAL DE SUPLEMENTO LTDA. (outro nome : SUPERSU COMERCIAL DE SUPLEMENTOS EIRELI )

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do título executivo (liquidez, certeza e exigibilidade)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nº 5 e 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão de origem exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fático-probatória para verificar a presença dos requisitos do título executivo, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, sendo que o tribunal de origem já constatou que o termo de reconhecimento de dívida e os demonstrativos juntados atendem aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.