AREsp 2493261 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluiu que o Município descumpriu prazos e obrigações previstas no TAC sem comprovar tentativa de adequação, que havia substituição de vagas por temporários indicando disponibilidade de recursos, e que a multa diária prevista foi corretamente apurada; além disso o recurso especial não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Angra dos Reis; Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução De Título Extrajudicial, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Descumprimento De TAC E Multa Diária, Convocação De Aprovados Em Concurso Público, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Embargos À Execução De Título Extrajudicial Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Descumprimento De TAC E Multa Diária Convocação De Aprovados Em Concurso Público Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Município de Angra dos Reis

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada ausência de fundamentação)
  2. 2 descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta e aplicação de multa diária
  3. 3 possibilidade de convocação de aprovados apesar da vedação da LC 173/2020

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluiu que o Município descumpriu prazos e obrigações previstas no TAC sem comprovar tentativa de adequação, que havia substituição de vagas por temporários indicando disponibilidade de recursos, e que a multa diária prevista foi corretamente apurada; além disso o recurso especial não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.