AREsp 2561585 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; por esse motivo o recurso não merece conhecimento e incide multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: DENIS CESAR BARROS FURTADO; Embargante: HERTA RAFAELA HERMOGENES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução De Título Extrajudicial, Inépcia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução De Título Extrajudicial Inépcia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

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Parties

DENIS CESAR BARROS FURTADO

Agravante

HERTA RAFAELA HERMOGENES CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos
  3. 3 Exigência de demonstração da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quando o recurso especial foi inadmitido por sua aplicação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; por esse motivo o recurso não merece conhecimento e incide multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.