AREsp 2358591 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos hábeis e suficientes, afastando omissão; as questões suscitadas exigiriam interpretação contratual e reexame de prova, tornando inviável o conhecimento do recurso especial em face das Súmulas n.5 e 7 do STJ; além disso, não houve similitude fática apta a amparar a divergência jurisprudencial invocada.

Parties
Agravante: SANTA BEATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. SPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução De Título Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Prescrição, Termo Inicial Dos Juros Moratórios, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução De Título Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Prescrição Termo Inicial Dos Juros Moratórios Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

SANTA BEATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. SPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (omissão/omissões apontadas)
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e impedimento ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Reconhecimento da força de título executivo extrajudicial dos contratos (art. 784, III, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos hábeis e suficientes, afastando omissão; as questões suscitadas exigiriam interpretação contratual e reexame de prova, tornando inviável o conhecimento do recurso especial em face das Súmulas n.5 e 7 do STJ; além disso, não houve similitude fática apta a amparar a divergência jurisprudencial invocada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios para 13% sobre o valor da condenação, nos termos do §11 do art.85 do CPC