AREsp 2724240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido (obstáculo da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso exigiria o reexame de matéria fático-probatória (obstáculo da Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ FRANCISCO SCHUSTER; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução De Título Extrajudicial, Excesso De Execução, Revelia, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução De Título Extrajudicial Excesso De Execução Revelia Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

LUIZ FRANCISCO SCHUSTER

Agravante/recorrente

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prova do excesso de execução
  2. 2 Aplicação da presunção de veracidade e dos arts. 344 e 345 do CPC em caso de revelia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido (obstáculo da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso exigiria o reexame de matéria fático-probatória (obstáculo da Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...