AREsp 2611461 - ACORDAO

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Os embargos à execução foram manifestamente intempestivos porque foram opostos após o prazo iniciado com a juntada do mandado de citação (citação em 20/11/2013; embargos em 18/03/2014); o Tribunal de origem fundou-se em entendimento pacífico do STJ e apreciou os pontos indispensáveis à controvérsia, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por estar a decisão recorrida alinhada à jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula n. 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento, mantendo-se a decisão monocrática e determinando-se, se aplicável, majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado.

Parties
Recorrente: Município de Cumaru/PE; Exequente: Mentor Comercial Médico Hospitalar Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; manter a decisão monocrática e não conhecer do recurso especial por coincidência de orientação jurisprudencial (incidência da Súmula n. 83/STJ).
Legal Topics
Embargos À Execução De Título Extrajudicial, Intempestividade Dos Embargos, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução De Título Extrajudicial Intempestividade Dos Embargos Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Município de Cumaru/PE

Recorrente

Mentor Comercial Médico Hospitalar Ltda.

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos à execução (termo inicial: data da juntada do mandado de citação)
  2. 2 Intempestividade dos embargos opostos
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos à execução foram manifestamente intempestivos porque foram opostos após o prazo iniciado com a juntada do mandado de citação (citação em 20/11/2013; embargos em 18/03/2014); o Tribunal de origem fundou-se em entendimento pacífico do STJ e apreciou os pontos indispensáveis à controvérsia, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por estar a decisão recorrida alinhada à jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula n. 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento, mantendo-se a decisão monocrática e determinando-se, se aplicável, majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manter a decisão monocrática e não conhecer do recurso especial por coincidência de orientação jurisprudencial (incidência da Súmula n. 83/STJ).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática e não conhecer do recurso especial.