AREsp 2797996 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para modificar as conclusões sobre cerceamento de defesa e sobre a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem já concluiu que a documentação era suficiente e que o título atendia aos requisitos legais.

Parties
Agravante: SERVIO TULIO FAGOTTI ZAQUETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Cerceamento De Defesa, Certeza, Liquidez E Exigibilidade Do Título Executivo, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Civil Processual Civil Embargos À Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Cerceamento De Defesa Certeza, Liquidez E Exigibilidade Do Título Executivo Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

SERVIO TULIO FAGOTTI ZAQUETI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de cerceamento de defesa pela não produção de provas testemunhais e periciais
  2. 2 Certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para modificar as conclusões sobre cerceamento de defesa e sobre a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem já concluiu que a documentação era suficiente e que o título atendia aos requisitos legais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial