AREsp 2927633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas não se lhe deu provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não violou o art. 489 do CPC), as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e interpretação contratual vedados pela Súmula 7 do STJ, não houve cerceamento de defesa pela recusa da prova pericial dada a apreciação motivada do Tribunal de origem, e não se comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos.

Parties
Agravante: RESTAURANTE E CAFETERIA PRAIA DE BELAS LTDA; Agravante: IVANE CASON; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Refinanciamento De Dívida, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Súmulas 7 E 568 Do STJ, Exibição De Documentos
Processo Civil Embargos À Execução De Título Extrajudicial Contrato De Refinanciamento De Dívida Reexame De Fatos E Provas Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Prova Pericial Súmulas 7 E 568 Do STJ +1 more

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Parties

RESTAURANTE E CAFETERIA PRAIA DE BELAS LTDA

Agravante

IVANE CASON

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC (fundamentação)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas não se lhe deu provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não violou o art. 489 do CPC), as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e interpretação contratual vedados pela Súmula 7 do STJ, não houve cerceamento de defesa pela recusa da prova pericial dada a apreciação motivada do Tribunal de origem, e não se comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial