AREsp 2255636 - DECISAO

AREsp 2255636 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido, pois a corte de origem examinou e decidiu as questões relevantes; reconheceu-se a legitimidade passiva das agravantes com base na formação de grupo econômico e na teoria da aparência, não tendo as agravantes demonstrado os requisitos do art. 50 do CC nem comprovado dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente; ademais, a pretensão de reexame de matéria probatória encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: NORCON ROSSI EMPREENDIMENTOS S.A.; Agravante: ROSSI RESIDENCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução De Título Extrajudicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica (art. 50 Cc), Grupo Econômico, Teoria Da Aparência, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 §1º IV E 1.022 II Cpc), Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução De Título Extrajudicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica (art. 50 Cc) Grupo Econômico Teoria Da Aparência Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 §1º IV E 1.022 II Cpc) +1 more

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Parties

NORCON ROSSI EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

ROSSI RESIDENCIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Reconhecimento de legitimidade passiva por formação de grupo econômico e aplicação da teoria da aparência
  3. 3 Possibilidade de aplicação do art. 50 do CC para desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido, pois a corte de origem examinou e decidiu as questões relevantes; reconheceu-se a legitimidade passiva das agravantes com base na formação de grupo econômico e na teoria da aparência, não tendo as agravantes demonstrado os requisitos do art. 50 do CC nem comprovado dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente; ademais, a pretensão de reexame de matéria probatória encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.