AREsp 2918236 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incorrendo em desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e na incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, a matéria discutida demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, suscitando as Súmulas 5 e 7 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IRACEMÁPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução De Título Extrajudicial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Processo Administrativo Embargos À Execução De Título Extrajudicial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE IRACEMÁPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ por demanda de reexame de provas e cláusulas contratuais
  3. 3 Reconhecimento de excesso de execução e decotação de valores já pagos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incorrendo em desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e na incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, a matéria discutida demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, suscitando as Súmulas 5 e 7 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno