AREsp 2754878 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para, por força da incidência da Súmula 7/STJ, não conhecer do recurso especial, uma vez que a pretensa reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos. O Tribunal de origem considerou que o recebimento pelos valores pagos pela Marabraz criou legítima expectativa de quitação da CCB, sendo vedado à embargada adotar comportamento contraditório e prosseguir com a execução para cobrança de saldo remanescente.

Parties
Agravante/recorrente: Banco Industrial do Brasil S/A; Terceiro/parte Interveniente: Comercial de Móveis Jordanesia (Marabraz)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução De Título Extrajudicial, Quitação Da Dívida, Venire Contra Factum Proprium, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução De Título Extrajudicial Quitação Da Dívida Venire Contra Factum Proprium Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Banco Industrial do Brasil S/A

Agravante/recorrente

Comercial de Móveis Jordanesia (Marabraz)

Terceiro/parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve quitação da dívida executada em razão de pagamentos realizados pela Marabraz
  2. 2 Aplicação do princípio do venire contra factum proprium diante do recebimento de pagamentos
  3. 3 Se a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório impedido pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, por força da incidência da Súmula 7/STJ, não conhecer do recurso especial, uma vez que a pretensa reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos. O Tribunal de origem considerou que o recebimento pelos valores pagos pela Marabraz criou legítima expectativa de quitação da CCB, sendo vedado à embargada adotar comportamento contraditório e prosseguir com a execução para cobrança de saldo remanescente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.