AREsp 2928189 - DECISAO

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A agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo tribunal de origem (necessidade de reexame do contexto fático-probatório conforme Súmula 7/STJ e dissídio jurisprudencial prejudicado), razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, foram majorados os honorários em 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LOVISON, ZANETTE E CIA LTDA; Exequente: GIORGIO FANT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Embargos À Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

LOVISON, ZANETTE E CIA LTDA

Agravante

GIORGIO FANT

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do contexto fático-probatório)
  2. 2 prejudicialidade do dissídio jurisprudencial
  3. 3 ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo tribunal de origem (necessidade de reexame do contexto fático-probatório conforme Súmula 7/STJ e dissídio jurisprudencial prejudicado), razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, foram majorados os honorários em 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majorar os honorários advocatícios para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC