AREsp 2686538 - ACORDAO

AREsp 2686538 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após sanar omissões, fundamentadamente concluiu pela ilegitimidade passiva de MCS em razão da ineficácia do contrato de cessão (por ausência de anuência administrativa); reconhecer sucessão empresarial ou grupo econômico dependeria de reexame fático-probatório e de interpretação contratual, providências vedadas pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve omissão apta a ensejar conhecimento do recurso especial.

Parties
Exequente E Recorrente: MASSA E HENRIQUE SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Executada E Embargante: MCS LOCACAO TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Embargos À Execução De Título Extrajudicial, Cessão De Permissão De Serviço Público, Ilegitimidade Passiva, Sucessão Empresarial, Grupo Econômico, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Embargos À Execução De Título Extrajudicial Cessão De Permissão De Serviço Público Ilegitimidade Passiva Sucessão Empresarial Grupo Econômico Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MASSA E HENRIQUE SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Exequente E Recorrente

MCS LOCACAO TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA

Executada E Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão no acórdão)
  2. 2 Existência de sucessão empresarial ou formação de grupo econômico
  3. 3 Ineficácia do contrato de cessão de permissão por ausência de anuência administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após sanar omissões, fundamentadamente concluiu pela ilegitimidade passiva de MCS em razão da ineficácia do contrato de cessão (por ausência de anuência administrativa); reconhecer sucessão empresarial ou grupo econômico dependeria de reexame fático-probatório e de interpretação contratual, providências vedadas pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve omissão apta a ensejar conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial interposto por MASSA E HENRIQUE SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS