AREsp 2505200 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente sobre a licitude dos encargos contratuais e que acolher a tese da parte exigiria o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: ALUTECH ALUMINIO TECNOLOGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução De Título Extrajudicial, Encargos Bancários, Abusividade Contratual, Omissão De Fundamentação, Reexame De Provas E Cláusulas, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução De Título Extrajudicial Encargos Bancários Abusividade Contratual Omissão De Fundamentação Reexame De Provas E Cláusulas Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

ALUTECH ALUMINIO TECNOLOGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (alegação de deficiência de fundamentação)
  2. 2 Abusividade de encargos contratuais em cédula de crédito bancário
  3. 3 Limitação de multa e juros contratados vs. limitação legal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente sobre a licitude dos encargos contratuais e que acolher a tese da parte exigiria o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por não ter havido prévia fixação de honorários contra a recorrente.