AREsp 1736202 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher as alegações do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada analiticamente nem foram indicados acórdãos paradigmas, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF, circunstâncias que impedem o conhecimento e reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: OLI BATISTA GOLDANI; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos À Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Mútuo Bancário, Inversão Do Ônus Da Prova, Cláusulas Abusivas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial (alínea C), Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf
Civil Processual Civil Embargos À Execução De Título Extrajudicial Contrato De Mútuo Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Cláusulas Abusivas Reexame Do Conjunto Fático Probatório Divergência Jurisprudencial (alínea C) +2 more

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Parties

OLI BATISTA GOLDANI

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se cabe reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial na alínea 'c'

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher as alegações do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada analiticamente nem foram indicados acórdãos paradigmas, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF, circunstâncias que impedem o conhecimento e reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno