REsp 1675696 - ACORDAO

REsp 1675696 - ACORDAO

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque o art. 11 da Lei nº 7.827/1989 não foi utilizado como fundamento para a redução dos encargos contratuais na sentença ou no acórdão do TJBA; assim, não houve omissão de julgamento nem negativa de prestação jurisdicional exigindo manifestação sobre a alegada revogação do dispositivo, tornando a alegação desinfluente para o resultado do processo.

Parties
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; Embargante: PEVAL S.A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução De Título Extrajudicial, Revisão Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução De Título Extrajudicial Revisão Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Exequente

PEVAL S.A. e outros

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos
  2. 2 Configuração de omissão de julgamento/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Incidência e possível revogação do art. 11 da Lei nº 7.827/1989

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque o art. 11 da Lei nº 7.827/1989 não foi utilizado como fundamento para a redução dos encargos contratuais na sentença ou no acórdão do TJBA; assim, não houve omissão de julgamento nem negativa de prestação jurisdicional exigindo manifestação sobre a alegada revogação do dispositivo, tornando a alegação desinfluente para o resultado do processo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno