AREsp 1828441 - DECISAO

AREsp 1828441 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão impugnado quanto à existência de desídia do exequente exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a discussão sobre dissídio jurisprudencial ficou prejudicada.

Parties
Agravante / Exequente: BANCO DO BRASIL SA; Agravado / Embargante / Executado: Roberto Azevedo Roche Moreira; Executado: Marcelo Marques; Executada: Claudia Silvane Bizi Lopes Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução De Título Extrajudicial, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos À Execução De Título Extrajudicial Prescrição Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante / Exequente

Roberto Azevedo Roche Moreira

Agravado / Embargante / Executado

Marcelo Marques

Executado

Claudia Silvane Bizi Lopes Marques

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)
  2. 2 Se a demora na citação imputável ao oficial de justiça afasta a desídia do exequente e impede a extinção por prescrição
  3. 3 Prejudicialidade do exame de dissídio jurisprudencial diante da incidência da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão impugnado quanto à existência de desídia do exequente exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a discussão sobre dissídio jurisprudencial ficou prejudicada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/15)