AREsp 2411265 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPETRAÇÃO. SÚMULA Nº 5/STJ. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem , que concluiu pela presença dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo apresentado, demandaria a interpretação de cláusulas do contrato e o reexame de matéria fático-probatória, procedimentos inviáveis em recurso especial devido às disposições das Súmula s nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SUPERSU COMERCIAL DE SUPLEMENTO LTDA. (outro nome : SUPERSU COMERCIAL DE SUPLEMENTOS EIRELI ) contra a decisão (e-STJ fls. 451/453) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Nas presentes razões ( e-STJ fls. 457/465 ), a agravante alega que inaplicáveis as Súmula s nºs 5 e 7/STJ, visto não haver necessidade de um reexame probatório ou de cláusulas contratuais, mas, sim, uma revaloração da prova acostada nos autos que, de fato e de direito, mostra que o título executivo manejado pela ação é ausente de liquidez. Sustenta que o título apresentado, por ausência de valores de cobrança específicos em seu conteúdo, expressa que o instrumento não tem liquidez alguma e precisa ser objeto de apuração posterior. Impugnação às e-STJ fls. 469/479. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPETRAÇÃO. SÚMULA Nº 5/STJ. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem , que concluiu pela presença dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo apresentado, demandaria a interpretação de cláusulas do contrato e o reexame de matéria fático-probatória, procedimentos inviáveis em recurso especial devido às disposições das Súmula s nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Como consignado na decisão atacada, a Corte de origem concluiu que o título executivo apresentado possui os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade necessários ao manejo da via executiva. Eis o trecho do acórdão recorrido, ora transcrito no que interessa à espécie: "(..) No que concerne ao título que aparelha a presente execução, cumpre observar, inicialmente, que somente nas restritas hipóteses chanceladas por lei, em que haja elevado grau de comprovação da existência efetiva de um crédito, é que se torna viável a invasão da esfera patrimonial do devedor pelo Estado sem a prévia sujeição da relação negocial entre os envolvidos ao processo de conhecimento. Nesse sentido, o art. 784, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece um rol taxativo dos documentos dotados de força executiva, figurando entre eles o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. É esse o caso versado nos autos. A execução movida pela ora apelada está amparada no "Termo de Reconhecimento de Dívida" (id 2622029894; fls. 23/26), assinado pelas partes e duas testemunhas, por meio do qual se deu o reconhecimento de débito consolidado a partir das faturas emitidas, oriundas do contrato de prestação de serviços anteriormente firmado entre as partes (nº 9912332575). A inicial foi instruída ainda com demonstrativo de débito, bem como especificação dos encargos, índices e percentuais utilizados na apuração do saldo devedor, de onde se extrai a existência dos atributos necessários ao manejo da via executiva, conforme dispõe o art. 783, do CPC. Assim, não há que se falar em inépcia da inicial por ausência dos atributos próprios dos títulos executivos (liquidez, certeza e exigibilidade) no instrumento que lastreia a execução" (e-STJ fl. 373 - grifou-se). Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a interpretação de cláusula contratual e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Assim, considerando que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a decisão deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.