AREsp 2948662 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a reforma do julgado exigiria o reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ATA - ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução De Título Extrajudicial, Exigibilidade De Título Executivo, Cálculos Aritméticos Na Liquidez Do Título, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos À Execução De Título Extrajudicial Exigibilidade De Título Executivo Cálculos Aritméticos Na Liquidez Do Título Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ATA - ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a necessidade de cálculos aritméticos afeta a liquidez/exigibilidade do título executivo extrajudicial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 284/STF quanto à deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a reforma do julgado exigiria o reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.