AREsp 3059203 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado inepto por deficiência de fundamentação por não explicitar de forma específica e individualizada a contrariedade aos dispositivos invocados (arts. 3º e 24 da Lei nº 11.795/2008), e seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a disponibilização da carta de crédito e o alegado excesso de execução, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial e mantida a majoração dos honorários
Legal Topics
Embargos À Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Consórcio, Carta De Crédito, Excesso De Execução, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos À Execução De Título Extrajudicial Contrato De Consórcio Carta De Crédito Excesso De Execução Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial demonstrou violação dos arts. 3º e 24 da Lei nº 11.795/2008
  2. 2 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inepto por deficiência de fundamentação por não explicitar de forma específica e individualizada a contrariedade aos dispositivos invocados (arts. 3º e 24 da Lei nº 11.795/2008), e seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a disponibilização da carta de crédito e o alegado excesso de execução, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial e mantida a majoração dos honorários

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial