AREsp 2304615 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e fundamentou a possibilidade de compensação dos valores pagos a maior, e porque não houve impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, não configurando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO MANOEL DA SILVA; Parte Agravada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução De Título Judicial, Aposentadoria Por Invalidez, Compensação De Valores Pagos a Maior, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Impugnação Específica, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Previdenciário Embargos À Execução De Título Judicial Aposentadoria Por Invalidez Compensação De Valores Pagos a Maior Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Impugnação Específica +1 more

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO MANOEL DA SILVA

Agravante

INSS

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de compensação de valores pagos a maior pela Administração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e fundamentou a possibilidade de compensação dos valores pagos a maior, e porque não houve impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, não configurando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido
  • Nega-se provimento ao agravo interno