AREsp 2686314 - ACORDAO

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Parties
Agravante/recorrente: Estado de Alagoas; Exequente/recorrido: SINDIFISCO/AL; Executado: Gilberto Barbosa de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Legal Topics
Embargos À Execução De Título Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Coisa Julgada (arts. 502, 503, 505, 508 Do Cpc), Adicional Noturno, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução De Título Judicial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Coisa Julgada (arts. 502, 503, 505, 508 Do Cpc) Adicional Noturno Liquidação De Sentença +5 more

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante/recorrente

SINDIFISCO/AL

Exequente/recorrido

Gilberto Barbosa de Lima

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possível violação da coisa julgada e eficácia preclusiva em razão da aplicação de divisor diverso na fase de execução
  3. 3 Necessidade (ou não) de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)