REsp 2153831 - DECISAO

REsp 2153831 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as alegações, prevaleceram os cálculos da Contadoria Judicial por sua presunção de veracidade e legitimidade diante da impugnação limitada do INSS e da preclusão, e a modificação pretendida implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a fundamentação recursal mostrou-se dissociada de pontos decisivos do acórdão (Súmula 284/STF), mantendo-se a sentença, com aplicação parcial do art.1º-F da Lei 9.494/97 na forma explicitada no voto.

Parties
Recorrente/embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Exequente: Márcio José Toledo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução De Título Judicial, Cálculos Da Contadoria Judicial, Julgamento Ultra Petita, Coisa Julgada, Preclusão, Correção Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Execução De Título Judicial Embargos À Execução De Título Judicial Cálculos Da Contadoria Judicial Julgamento Ultra Petita Coisa Julgada Preclusão +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente/embargante

Márcio José Toledo

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de julgamento ultra petita
  2. 2 Preclusão quanto à impugnação dos cálculos da Contadoria Judicial
  3. 3 Presunção de veracidade e legitimidade dos cálculos da Contadoria Judicial

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as alegações, prevaleceram os cálculos da Contadoria Judicial por sua presunção de veracidade e legitimidade diante da impugnação limitada do INSS e da preclusão, e a modificação pretendida implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a fundamentação recursal mostrou-se dissociada de pontos decisivos do acórdão (Súmula 284/STF), mantendo-se a sentença, com aplicação parcial do art.1º-F da Lei 9.494/97 na forma explicitada no voto.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL