REsp 2167210 - DECISAO

REsp 2167210 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deficiente quanto ao prequestionamento e à fundamentação das alegações apontadas; o Tribunal de origem enfrentou a matéria, adotando os cálculos da Contadoria Judicial (legítimos por presunção) que apuraram o montante devido em razão da falta de documentação; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: José Armando Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos À Execução De Título Judicial, Imposto De Renda Pessoa Física, Previdência Privada, Bis in Idem, Presunção De Legitimidade Da Contadoria Judicial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução De Título Judicial Imposto De Renda Pessoa Física Previdência Privada Bis in Idem Presunção De Legitimidade Da Contadoria Judicial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

José Armando Soares

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto aos arts. 123 do CTN e 6º, VII, "b", da Lei 7.713/1988 (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência do bis in idem sobre contribuições de previdência privada na vigência da Lei 7.713/1988
  3. 3 Legitimidade das informações e cálculos prestados pela Contadoria Judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deficiente quanto ao prequestionamento e à fundamentação das alegações apontadas; o Tribunal de origem enfrentou a matéria, adotando os cálculos da Contadoria Judicial (legítimos por presunção) que apuraram o montante devido em razão da falta de documentação; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.