REsp 1929299 - DECISAO

REsp 1929299 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não enfrentou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (referente à utilização dos valores das fichas financeiras pela Contadoria e à aplicação do IPCA-E para correção das condenações de servidores), nos termos da jurisprudência citada, razão pela qual incide a inadmissibilidade prevista na súmula equivalente, cumulada com a aplicação das regras processuais do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução De Título Judicial, Desvio De Função, Adicional Noturno, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução De Título Judicial Desvio De Função Adicional Noturno Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa à coisa julgada (arts. 502 e 503 CPC) em razão dos cálculos efetuados pela Contadoria Judicial
  2. 2 Inclusão do adicional noturno no cálculo das diferenças salariais apenas nos meses efetivamente laborados
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável às condenações de servidores públicos (IPCA-E versus TR)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não enfrentou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (referente à utilização dos valores das fichas financeiras pela Contadoria e à aplicação do IPCA-E para correção das condenações de servidores), nos termos da jurisprudência citada, razão pela qual incide a inadmissibilidade prevista na súmula equivalente, cumulada com a aplicação das regras processuais do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.