REsp 2097309 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024
Legal Topics: Embargos À Execução Extrajudicial, Excesso De Execução, Memória De Cálculo, Honorários Advocatícios, Aplicação Das Súmulas 83/stj E 283/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Processual Civil Civil Embargos À Execução Extrajudicial Excesso De Execução Memória De Cálculo Honorários Advocatícios Aplicação Das Súmulas 83/stj E 283/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de indicação do valor correto e apresentação da memória de cálculo nos embargos do devedor (art. 917, §§ 3º e 4º do CPC/2015)
2 Rejeição liminar dos embargos à execução por ausência da memória de cálculo
3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando acórdão recorrido está conforme jurisprudência do STJ