AREsp 3052782 - DECISAO

AREsp 3052782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de comando normativo suficiente nos dispositivos indicados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; manteve-se a apreciação do acórdão recorrido que considerou desnecessária a remessa à contadoria por se tratar de simples cálculos aritméticos, nos termos da jurisprudência do STJ, e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDVAN SOARES DAS NEVES; Apelada: Embargada (Exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Extrajudicial, Nomeação De Contador Judicial, Justiça Gratuita, Recurso Especial Admissibilidade, Contadoria Judicial
Direito Processual Civil Embargos À Execução Extrajudicial Nomeação De Contador Judicial Justiça Gratuita Recurso Especial Admissibilidade Contadoria Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 35 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDVAN SOARES DAS NEVES

Agravante

Embargada (Exequente)

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de remessa à contadoria judicial para elaboração de cálculos quando a parte é beneficiária da justiça gratuita
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação por ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de comando normativo suficiente nos dispositivos indicados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; manteve-se a apreciação do acórdão recorrido que considerou desnecessária a remessa à contadoria por se tratar de simples cálculos aritméticos, nos termos da jurisprudência do STJ, e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial