EAREsp 1400047 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente, apreciando a controvérsia à luz da Lei Municipal nº 1.270/2001; as alegações do agravante não demonstraram omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015, não houve prequestionamento de matéria constitucional ou de direito federal a permitir o processamento do recurso especial, e a interpretação de norma local impede o exame em sede de recurso especial (Súmula 280/STF e competência do STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JANDIRA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE JANDIRA/SP
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa, Prequestionamento, Coisa Julgada, Competência Constitucional, Interpretação De Lei Municipal, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa Prequestionamento Coisa Julgada Competência Constitucional Interpretação De Lei Municipal +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JANDIRA/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão violadora do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento insuficiente e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Impossibilidade de exame de dispositivos constitucionais em recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente, apreciando a controvérsia à luz da Lei Municipal nº 1.270/2001; as alegações do agravante não demonstraram omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015, não houve prequestionamento de matéria constitucional ou de direito federal a permitir o processamento do recurso especial, e a interpretação de norma local impede o exame em sede de recurso especial (Súmula 280/STF e competência do STF).

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE JANDIRA/SP

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE JANDIRA/SP
  • Majoro em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento), o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC/2015)